LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 493/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2020 EMENTA: Decreto Nº.493, de 15 de Junho de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 487-2020 que dispões sobre medidas temporárias ARQUIVO:
