LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 529/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2020
EMENTA: Decreto no. 529, de 18 de agosto de 2020- Dispõe sobre a criação de Comissão de Transparência e Controle Social, para monitorar e avaliar
ARQUIVO:
