LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 492/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2020 EMENTA: Decreto Nº. 492, de 15 de Junho de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 486-2020 que regulamenta as medidas temporárias ARQUIVO:
