LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 547/2020 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/12/2020 EMENTA: Decreto Nº 547 de 02 de Dezembro de 2020 - Ementa Dispõe sobre a Inscrição de Despesas em Restos a Pagar no exercício Financeiro ARQUIVO:
