LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 468/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2020
EMENTA: Decreto No 468-A de 08 de Abril de 2020 - Autoriza a Regularização Fundiária urbana de interesse social no Bairro denominado Fábio Pitanga
ARQUIVO:
