LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 523/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/04/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/04/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/04/2019
EMENTA: LEI N° 523 DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do Programa IPTU Premiado
