LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 522/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/04/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/04/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/04/2019
EMENTA: LEI Nº 522 DE 26 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos no pagamento do IMPOSTO PREDIAL TERRETORIAL URBANO.
