LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 520/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 04/04/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 04/04/2019
EMENTA: LEI N° 520 DE 04 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a alteração da lei nº 469 2014.
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