LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 001/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/12/2019
EMENTA: Lei Complementar N° 001 de 16 de Dezembro de 2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar os projetos do programa de regularização fundiária, conforme especifica e dá outras providências
