LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 492/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2020
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 486/2020 que regulamenta as medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento do COVID - 19.
ARQUIVO:
