LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 519/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2018
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/12/2018
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do exercício financeiro de 2019
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